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As figuras do microempreendedor individual, da micro e pequena empresa, regidas pela LC 123/2006, indubitavelmente são essenciais para o desenvolvimento da economia brasileira.

O atual panorama de implementação da LGPD e da ANPD

Desde algum tempo a nova legislação sobre proteção de dados pessoais está em pauta. Como de costume ocorre com todos os marcos regulatórios, primeiro houve uma discussão em âmbito doutrinári

Lei autoriza audiências de conciliação virtuais nos Juizados Especiais

Tem-se dito que a pandemia do novo coronavírus vai impactar definitivamente diversos setores da sociedade, inclusive no direito, em suas diferentes áreas

A disciplina do investidor-anjo pela recente LC 155/2016

Recentemente, o panorama institucional do setor de startups brasileiro foi, em certa medida, beneficiado com a redução de incertezas que representavam óbice

STJ define balizas para a delimitação do conceito de insumo no âmbito do PIS/COFINS

Desde a instituição do regime não-cumulativo para a Contribuição aos Programas de Integração Social – PIS e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS

Futebol por ações: a intersecção entre o Direito Societário e o mundo da bola

A transição de um modelo de organização de clubes de futebol tradicional (ao menos no Brasil), centrado na figura das associações privadas sem fins lucrativos, para a figura das sociedades p

Restituição de ICMS e economia em futuras contas de energia elétrica

Você está pagando um valor maior de energia elétrica do que o devido e pode economizar e receber uma quantia interessante de restituição de ICMS.

Novo comunicado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre initial coin offerings (ICO) e HB 70

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, nesta quarta-feira, 07/03/2018, novo esclarecimento a respeito das initial coin offerings (ICO)

Medida Provisória nº 944/2020 - Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Continuando o esforço para minimizar os impactos da declarada pandemia da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-Cov-2, nas pequenas e médias

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COVID-19 e operações de fusões e aquisições (M&A): reflexos na due diligence e cláusula MAC

Os contratos são a veste jurídica de operações econômicas, para tomar emprestada a consagrada ideia de E. Roppo

A proteção do know-how no Contrato de Franchising

Ao longo da história é possível notar que as bases para a produção de riqueza em todo o mundo foram sendo alteradas

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Caracterizados pela volatilidade, os criptoativos se tornaram um popular objeto de investimentos mundo afora,atraindo investidores pela possibilidade de ganhos

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Como se sabe, recentemente a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se manifestou, novamente, a respeito das initial coin offerings (ICO), desta vez publicando material em forma de FAQ

Prorrogação do pagamento de tributos federais para empresas do lucro real e do lucro presumido

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Regulamentação do Estado de Minas Gerais a respeito do COVID-19

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MP 881 e a nova disciplina do desvio de finalidade no Código Civil

‍A Medida Provisória nº 881/2019 (MP 881), aprovada pelo Senado Federal em 21 de agosto de 2019, presta-se a, dentre outras coisas e em suas palavras, estabelecer “garantias de livre mercado

Medida Provisória nº 948/2020 - Impactos para o setor de entretenimento, eventos e turismo

Em virtude da declaração da Organização Mundial da Saúde de que a doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-Cov-2, alcançou o nível de pandemia,

Startups e advogados: o momento certo para contratar

Todo empreendedor já se deparou, em algum momento de sua trajetória, com a suposta necessidade de se contratar um advogado. A prática usualmente estabelecida, no entanto,